IDP

LAIPP

Laboratório de Avaliação & Inovação em Políticas Públicas

03 nov 2020

Informações mais claras sobre as taxas de juros ajudam os consumidores?


Pesquisador responsável: Angelo Cruz do Nascimento Varella

Título do artigo:  READING THE FINE PRINT: INFORMATION DISCLOSURE IN THE BRAZILIAN CREDIT CARD MARKET

Autores do artigo: Bruno Ferman

Localização da intervenção: Brasil

Tamanho da amostra: 19.690 clientes de cartão de crédito

Grande tema:  Finanças

Tipo de Intervenção: Experimento com faturas de cartão de crédito

Variável de interesse principal: Escolha de condições de pagamentos

Método de avaliação:  Avaliação Experimental (RCT)

Problema de Política

Crédito de alto custo ao consumidor é um tema recorrente na literatura acadêmica, especialmente no que se refere à proteção de indivíduos. Um debate particularmente aquecido entre pesquisadores embasa-se no entendimento de que credores ocultam propositalmente as informações sobre as taxas de juros praticadas, de modo a deturpar o entendimento do cliente acerca dos custos incidentes sobre as operações de crédito. Consequentemente, a disposição de dados sobre os juros ao consumidor é assunto recorrente entre os reguladores.

Entretanto, apesar da popularidade das políticas públicas destinadas à informação fidedigna das taxas de juros aos consumidores, não há consenso entre acadêmicos sobre a eficácia dessas medidas. Tal fato é ainda mais relevante em países emergentes, onde o acesso ao crédito pode ser restrito e particularmente caro.

Contexto de Avaliação

No Brasil, entre os anos 2000 e 2010, o volume de crédito concedido aos consumidores dobrou. Essa expansão foi particularmente agressiva para transações via cartão de crédito, que aumentaram em mais de 12 vezes no mesmo período, apesar do alto preço praticado, normalmente superior à 10% ao mês. Para efeitos de comparação, a média da inflação anual no país foi menor do que 7%, no mesmo período.

Em parte, este acréscimo deve-se ao aumento da oferta de crédito para consumidores de baixa renda e de classe média. Em especial, houve um incremento na facilidade em obter crédito por meio de empresas de cartões associadas a lojas de varejo que, muitas vezes, restringem o uso dos cartões ao consumo nas próprias lojas, ou simplesmente cedem o uso convencional dos cartões adquiridos por clientes.

Detalhes da Política

No Brasil, existem duas alternativas comuns ao pagamento de cartões de créditos de clientes que não executaram o pagamento pleno de suas faturas. O indivíduo pode escolher quitar uma parcela da dívida igual ou maior do que o valor mínimo de pagamento estabelecido, normalmente 15% do total devido, transmitindo o restante para a fatura seguinte, com aplicação de juros mensal na ordem de 11,89% a 15,99%. Uma segunda opção é escolher uma quantidade de meses para efetuar o pagamento em parcelas fixas. O lado positivo dessa operação pauta-se na concessão pré-aprovada de crédito e na flexibilidade para o cliente, que pode continuar a usar o cartão.

O experimento contou com a parceria de uma grande empresa de cartão de crédito, com mais de cinco milhões de clientes majoritariamente de classes média e baixa. Foram selecionados 19.690 indivíduos, que foram classificados entre grupos com alta e média propensão ao risco. Em média, 30% dos clientes usaram a opção de crédito rotativo e pagaram cerca de 60% do montante total, com fatura média de 661 reais.

Método de Avaliação

Nos meses de julho e setembro de 2010, a empresa utilizou três parâmetros distintos para os diferentes grupos de clientes, no intuito de validar a análise do experimento:

  1. Taxa de juros – 3,99%, 7,49% ou 11,89% por mês;
  2. Método de divulgação – letras escondidas em uma nota de rodapé, dentro dos limites da legislação, ou uma exibição destacada e proeminente;
  3. Duração do plano de pagamento – 6, 8, 10 ou 12 meses. Destaca-se que os clientes possuem liberdade para escolher diferentes prazos, de modo que esse parâmetro apenas destaca as opções oferecidas pela empresa.

Todos os parâmetros foram aleatoriamente distribuídos, de modo que cada consumidor era contemplado com a mesma probabilidade de receber diferentes condições para quitar suas dívidas. O objetivo do estudo é avaliar os efeitos decorrentes nas decisões de pagamentos dos clientes a partir dos diferentes parâmetros apresentados.  

Principais Resultados

A partir da observação das escolhas dos clientes, o pesquisador pode observar que os indivíduos identificaram as informações referentes às taxas de juros e agiram de acordo, mesmo nas situações nas quais os dados eram discretos. Quando apresentados de modo explícito, clientes propensos ao risco foram a única exceção, preferindo arcar com juros maiores.

Indiferentemente do método de divulgação, cerca de 2% dos clientes escolheram planos com juros na ordem de 11,89% e aproximadamente 4% dos consumidores optaram por planos com juros de 3,99%. O resultado sugere que os indivíduos foram capazes de mensurar e decidir adequadamente suas estratégias de pagamento, independentemente da exposição das informações sobre as taxas.

Dos clientes que preferiram o parcelamento das dívidas, houve uma clara preferência por planos mais curtos, sendo que 53% dos consumidores preferiram pagar em seis meses, frente a 13% de indivíduos que escolheram a opção de 12 meses. Entretanto, cabe ressaltar que os resultados são alterados de acordo com as opções oferecidas. Mesmo podendo escolher qualquer período para o parcelamento, a opção por planos mais longos saltava de 16% para 56% quando planos de menor duração não eram exibidos como opções pré-estabelecidas.

Lições de Política Pública

Contribuindo para o debate acerca das políticas públicas de proteção ao consumidor, o estudo demonstra que, em média, os indivíduos são capazes de considerar suas alternativas de pagamento, mesmo quando as informações sobre as taxas de juro não são destacadas em suas faturas. Isso indica que pesquisas anteriores que guiaram o debate acerca da criação de legislações protetoras podem ter sido equivocadas, de modo que a proteção ao consumidor deve ser direcionada a outros aspectos da política referente à concessão de crédito.

Referência

FERMAN, Bruno. Reading the fine print: Information disclosure in the Brazilian credit card market. Management Science, v. 62, n. 12, p. 3534-3548, 2016.

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